Projeto de lei apresentado pelo Júnior Mano (PSB/CE) que “altera a Lei 9.394/1996 (LDB), a Lei 14.113/2020 (Fundeb) e a Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), para dispor sobre a inclusão dos profissionais de apoio escolar que atuam nas redes públicas de ensino entre os profissionais da educação básica, para fins de pagamento com recursos do Fundeb.