O Projeto de Lei nº 5119/2025, de autoria do Deputado Júnior Mano, torna obrigatória a apresentação de laudo laboratorial comprovando a ausência de metanol em bebidas alcoólicas comercializadas no Brasil. A proposta impõe fiscalização no transporte, armazenamento e venda, com multas de até R$ 500 mil e cassação de licença em caso de descumprimento. O objetivo é proteger a saúde pública, combater produtos clandestinos e elevar os padrões de segurança sanitária no setor.