Tramita na Câmara dos Deputados o PL 2340/2025, de autoria do deputado federal Júnior Mano (PSB-CE), que institui normas gerais para criação, estruturação e funcionamento dos consórcios públicos intermunicipais de segurança pública e defesa social, alterando a Lei 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos). Atualmente, a proposição está na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), “aguardando parecer do relator”; em 05/08/2025 foi designado como relator o Dep. Capitão Alden, e o prazo de emendas encerrou em 06/08/2025 sem apresentações. Portal da Câmara dos Deputados

O objetivo central é fortalecer a atuação cooperada entre municípios diante de demandas crescentes por respostas rápidas a situações de violência e insegurança — alinhando a política local ao arcabouço constitucional da segurança pública (art. 144 da CF/88) e à Lei 11.107/2005, que rege consórcios públicos. NormasPlanalto

A proposta dialoga com experiências já em curso no país: na Baixada Fluminense (RJ), o CISPBAF reúne 19 municípios e prevê, entre outras frentes, um Centro Integrado de Comando e Controle no formato C4ISTR; no Ceará, a UNISEG promove cooperação municipal em prevenção à violência e ações comunitárias. Essas iniciativas evidenciam ganhos de escala, interoperabilidade e melhor uso de recursos, mas carecem de maior segurança jurídica e acesso estável a financiamento — lacunas que o PL busca endereçar. cispbaf.com.brConsorcio Publico In

Nas redes, o deputado destacou que o PL 2340/2025 mira “fortalecer a atuação cooperada dos municípios com as forças de segurança pública”. Esses registros públicos podem ser usados como material de apoio e capa do post no site. Instagram

LINKS DE REF:
• Ficha de tramitação – PL 2340/2025 (status, relatoria e histórico). Portal da Câmara dos Deputados
• Lei 11.107/2005 (Lei de Consórcios Públicos) – texto oficial. Planalto
• Constituição Federal (art. 144 – Segurança Pública). Normas
• CISPBAF (Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública da Baixada Fluminense). cispbaf.com.br
• UNISEG (Consórcio público intermunicipal de segurança no CE). Consorcio Publico In
• Instagram @juniormanodep – post anunciando o PL 2340/2025. Instagram