O deputado Júnior Mano (PL-CE) apresentou o Projeto de Lei 3088/24, que busca atualizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para proteger trabalhadores diante do uso crescente de inteligência artificial (IA) nas relações de trabalho. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
“A IA está transformando o mercado de trabalho, trazendo avanços, mas também desafios. Precisamos garantir transparência, justiça e proteção dos direitos dos trabalhadores em processos automatizados”, destacou Júnior Mano.
Entre as medidas propostas, o projeto prevê:
- Transparência algorítmica: Garantir que ferramentas de IA utilizadas em seleções e promoções sejam auditáveis, prevenindo discriminações ocultas.
- Capacitação: Treinamento periódico para que os trabalhadores compreendam o uso da IA e suas implicações.
- Supervisão humana: Exigência de supervisão em decisões críticas tomadas por IA, garantindo imparcialidade e proteção dos trabalhadores.
- Requalificação: Implementação de programas que ajudem a integrar a automação ao trabalho humano, preservando empregos.
- Saúde laboral: Prevenção de doenças psicológicas ou físicas relacionadas ao uso da IA, como ansiedade e estresse.
O projeto também sugere que o Poder Executivo emita diretrizes para harmonizar o uso da IA no mercado de trabalho e cria um selo de reconhecimento para empresas que adotarem boas práticas no uso dessa tecnologia. Empresas que descumprirem as normas estarão sujeitas a fiscalização e multas.
Tramitando em caráter conclusivo, o texto será analisado pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa da aprovação da Câmara e do Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
