O deputado Júnior Mano (PL-CE) propôs o Projeto de Lei 2973/24, que proíbe o uso de recursos públicos para monitorar, investigar, perseguir ou vigiar manifestações de parlamentares, jornalistas e cidadãos em redes sociais ou outros meios de comunicação. O objetivo é garantir a liberdade de expressão, assegurada pela Constituição Federal.
“O uso de monitoramento por órgãos públicos, fora de suas funções legais, representa um desvio de finalidade, além de violar princípios como moralidade e impessoalidade. Essas práticas são um abuso de poder e uma ameaça às liberdades democráticas”, afirmou o parlamentar.
A proposta considera ilícitas condutas como:
- Produção de relatórios sobre atividades de indivíduos nas redes;
- Uso de dados monitorados para restringir liberdades ou tomar decisões políticas;
- Restrições ao acesso público ou pelos próprios monitorados a informações coletadas, exceto por justificativas de segurança nacional.
Os agentes públicos que descumprirem a medida poderão ser responsabilizados administrativa, civil e penalmente.
O projeto determina que órgãos de comunicação pública devem se restringir a divulgar programas governamentais, estimular o debate público e promover o país no exterior.
Tramitando em caráter conclusivo, o texto será analisado pelas comissões de Comunicação; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa da aprovação do Congresso Nacional.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
