A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 4306/2023, de autoria do deputado federal Júnior Mano, que obriga entidades públicas e privadas que mantenham contratos com o Estado ou recebam recursos públicos a divulgar diariamente, em seus canais oficiais, imagens de pessoas desaparecidas e campanhas do Ministério da Saúde. Portal da Câmara dos Deputados
Pelo texto, a divulgação deve ocorrer de forma clara, objetiva e acessível, utilizando sites institucionais, perfis oficiais em redes sociais e outros meios adotados pela entidade. O registro das divulgações — com data, a imagem da pessoa divulgada e a campanha de saúde veiculada — deverá ser mantido e disponibilizado ao público. Portal da Câmara dos Deputados
O PL também determina que o tratamento dos dados siga a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e dá atenção especial à acessibilidade das informações para pessoas com deficiência, reforçando inclusão e cidadania. Portal da Câmara dos Deputados
Status: o projeto, aprovado na CPD em 5 de agosto de 2025, segue para análise conclusiva nas comissões de Saúde; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Portal da Câmara dos Deputados+1
Contexto oficial:
• Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas / serviços vinculados no Sinesp Cidadão, que centralizam buscas e vínculos de familiares. Serviços e Informações do Brasil+1
• Campanhas vigentes do Ministério da Saúde (2025), com materiais oficiais para comunicação institucional. Serviços e Informações do Brasil
LINKS DE REF:
• Agência Câmara – “Comissão aprova projeto para obrigar empresa a informar sobre pessoas desaparecidas”. Portal da Câmara dos Deputados
• Ficha de tramitação do PL 4306/2023 (status e próximas etapas). Portal da Câmara dos Deputados
• Inteiro teor do PL 4306/2023 (PDF) – LGPD, acessibilidade e obrigações de divulgação. Portal da Câmara dos Deputados
• Gov.br – Consultar pessoa desaparecida (Sinesp Cidadão). Serviços e Informações do Brasil
• Gov.br – Vincular-se a pessoa desaparecida (Sinesp Cidadão). Serviços e Informações do Brasil
• Ministério da Saúde – Campanhas da Saúde 2025. Serviços e Informações do Brasil
